III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um delesconstituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Quando a alteração não https://pt.moyens.net/web/desenvolvimento-web-tendencias-que-vao-moldar-o-setor/ houver sido aprovada por votação unânime, osadministradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do MinistérioPúblico, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser,em dez dias.
- Pena – detenção, de seismeses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- § 2º – As penas aumentam-sede um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigoanterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmoparágrafo.
- Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesseou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente comaquele por perdas e danos.
- Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode ocomanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
- Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou maiscredores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateioproporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamentointegral de todos.
Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aqueleque deu causa à aplicação da pena. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelaçãojudicial ou extrajudicial. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, estepoderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor quenão quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
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Pena – detenção, de seismeses a dois anos, ou multa. § 3º – Se o crime écometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Pena – detenção, de Desenvolvimento Web: Tendências que vão moldar o setor 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Pena – detenção, de trêsmeses a dois anos, ou multa. Pena – detenção, de seismeses a dois anos, e multa.
O liquidante, que não seja administrador da sociedade,investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio. VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso dedissolução da sociedade. II – se excessivo em relação ao objeto da sociedade. II – em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios,ocorrendo justa causa. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualqueroperação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondentedeliberação.
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A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso,ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção daspartes era de concluir contrato aleatório. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a suaobrigação, pode exigir o implemento da do outro. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitosessenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
§3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado. §2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedentea penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índicelegal de correção dos débitos fiscais. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa nanotificação, por oitenta por cento do seu valor. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão paraDirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houversuspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
Ligações externas[editar editar código-fonte]
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste estagarantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada porvícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhediminuam o valor.
